Prazo.pt

Termos e Privacidade

Condições Gerais

1.   Introdução

Estas Condições Gerais de utilização da Plataforma PRAZO.PT regem as relações entre a PRAZO.PT e os Utilizadores daquela, bem como a relação entre os próprios Utilizadores. Se decidir ser um Utilizador da Plataforma PRAZO.PT, terá de necessariamente concordar com as seguintes Condições Gerais. Estas condições gerais deverão ser lidas, compreendidas e aceites.

Ao utilizar a Plataforma PRAZO.PT, está a confirmar que leu, compreendeu e concordou explicitamente com as Condições Gerais e Política de Privacidade. Se não tiver lido, compreendido ou aceite as Condições Gerais ou Política de Privacidade da Plataforma PRAZO.PT, deve parar de utilizar a Plataforma PRAZO.PT imediatamente. Caso esteja a representar uma entidade coletiva, ao utilizar a Plataforma PRAZO.PT, estará a afirmar que a mesma entidade coletiva que representa leu, compreendeu e concordou com as Condições Gerais e Política de Privacidade. Caso contrário, deve parar de utilizar a Plataforma PRAZO.PT imediatamente.

A Plataforma PRAZO.PT permite que Financiadores e Empresas entrem em contacto entre si com o objetivo de estabelecerem uma nova forma de acesso a financiamento. A função da PRAZO.PT é, no geral, gerir e manter a Plataforma PRAZO.PT, fornecendo os serviços necessários para a sua operacionalidade no âmbito da celebração de contratos entre os mesmos, assim como assistir os Utilizadores no cumprimento dos contratos acordados através da Plataforma PRAZO.PT. Todas as ações e decisões tomadas através da Plataforma PRAZO.PT, incluindo a decisão de celebrar um contrato e a definição/aceitação das respetivas condições, nomeadamente sobre o montante, as comissões e a taxa de juro, são da exclusiva responsabilidade do Financiador e da Empresa.

2.   Definições

Ao longo destas Condições Gerais, aplicar-se-ão, entre outras, as seguintes definições:

1.      Empresas – entidades que procuram financiamento junto de Financiadores e que pretendem atuar como mutuários e que tenham criado uma conta na Plataforma PRAZO.PT, tendo aceite as Condições Gerais e Política de Privacidade da mesma;

2.      Registo PRAZO.PT – registo de um Utilizador criado na Plataforma PRAZO.PT.

3.      Financiadores – Instituições Financeiras que pretendem realizar contratos de financiamento com Empresas e atuar como financiadores, tendo aceite as Condições Gerais e Política de Privacidade da mesma;

4.      Plataforma PRAZO.PT / eletrónica / Plataforma – Plataforma de empréstimos gerida pela PRAZO.PT acessível através do sítio www.PRAZO.pt. Também poderá ser utilizada para referir a entidade PRAZO.PT tal como definida infra;

5.      Política de Privacidade – Política de Privacidade da Plataforma PRAZO.PT e cuja aceitação é necessária para a utilização da mesma;

6.      PRAZO.PT – entidade responsável pela gestão da Plataforma PRAZO.PT;

7.      Utilizador – Abrange o universo de Empresas e Financiadores tal como definido supra.

Os termos e expressões definidos no singular ou no plural na Claúsula 2, no restante texto das Condições Gerais, podem ser utilizados, respetivamente, no plural ou no singular, com a correspondente alteração do seu significado, exceto se do respetivo contexto resultar o contrário.

3.   Financiamento através da PRAZO.PT

A Plataforma PRAZO.PT apenas transmite informação entre Empresas e Financiadores, e regista as respetivas condições de celebração dos contratos, o qual será livremente celebrado entre estes sem qualquer intervenção por parte da Plataforma PRAZO.PT.

Todas as operações de pagamentos, transferência e receção de fundos e cobranças são asseguradas pelo Financiador, uma Instituição devidamente autorizada pelo Banco de Portugal.

Emprestar a micro e pequenas Empresas é um investimento de risco que pode resultar na perda total do capital do Financiador. O Financiador deve esclarecer todas as suas dúvidas antes financiar. A PRAZO.PT não se responsabiliza por eventuais perdas que os Financiadores possam vir a sofrer resultantes de empréstimos realizados através da Plataforma PRAZO.PT.

A PRAZO.PT não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que possa ocorrer para a Empresa que realize um pedido de financiamento, com ou sem sucesso, através da Plataforma PRAZO.PT, incluindo perda de projeto, cliente ou qualquer outra situação relacionada. A Empresa apenas poderá receber o financiamento dos Financiadores após concluir o respetivo pedido de financiamento com sucesso, ou seja, apenas após ter angariado a totalidade da linha de adiantamento a que se propôs.

4.   A PRAZO.PT

A PRAZO.PT gere, no âmbito da sua atividade, a Plataforma PRAZO.PT, através da qual (e nas condições a serem infra expostas), os seus Utilizadores celebrarão contratos, por encontro de vontades entre si, nos quais a PRAZO.PT não será parte.

PRAZO.PT efetuará assim a ponte de contacto entre Financiadores e Empresas, criando uma nova forma de financiamento em que as Empresas estabelecem uma ligação direta com vários Financiadores.

A PRAZO.PT terá sempre uma política de comunicação clara e transparente com todos os participantes na plataforma, realçando sempre que necessário todos os riscos inerentes para Financiadores e Empresas.

5.   Plataforma PRAZO.PT (Condições Técnicas)

A PRAZO.PT tem como principal preocupação a segurança nas operações de utilizadores. Em complemento a toda a segurança da infraestrutura da plataforma cada uma das operações realizadas pelos utilizadores está sujeita a procedimentos próprios que asseguram um nível elevado de segurança de acordo com as boas práticas de proteção e encriptação de dados. A Arquitetura de TI da Plataforma está assente em servidores alojados em cloud services.

Contudo, o Utilizador reconhece que a gestão e manutenção da Plataforma PRAZO.PT tem subjacente meios técnicos complexos, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, necessidades de ajustamentos, reparações, pelo que a PRAZO.PT não poderá garantir o funcionamento da Plataforma a todo o tempo, não lhe podendo ser imputados danos, perdas, lucros cessantes ou quaisquer danos emergentes de uma dessas situações.

A PRAZO.PT não poderá ser igualmente responsabilizada por quaisquer problemas, falhas temporárias ou permanentes, bem como quaisquer violações indevidas e ilegais dos sistemas de segurança da Plataforma PRAZO.PT, resultantes da atuação de terceiros ou do Utilizador, que possam resultar na divulgação indevida de informação pessoal de utilizadores. O Utilizador será o único e exclusivo responsável pela ligação e condições de segurança da sua ligação à internet.

A Plataforma PRAZO.PT poderá ser temporariamente suspensa para efeitos de manutenção, imposições técnicas ou reformulações, que imponham a sua suspensão ou que sua não suspensão ponha em causa a segurança da Plataforma.

O Cliente é responsável pela sua ligação à internet, bem como pelos respetivos dispositivos de comunicação, não podendo a PRAZO.PT ser responsabilizada pela falha de funcionamento, operacionalidade e/ou compatibilidade com a Plataforma. O Cliente é ainda responsável pela sua transmissão e dados, palavras-chave, anti-vírus, anti-spyware, não sendo a PRAZO.PT responsável por qualquer utilização indevida ou abusiva de tais elementos pelo Cliente.

O acesso à Plataforma PRAZO.PT dá-se através do sítio www.PRAZO.pt via navegadores de internet devidamente atualizados e certificados em computadores desktop ou através de telemóvel (Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari).

6.   Registo e critérios de participação na Plataforma PRAZO.PT (Geral)

A utilização da Plataforma PRAZO.PT inicia-se com o registo dos Utilizadores na mesma, não sendo possível operar na Plataforma PRAZO.PT sem que o Utilizador esteja registado. Ao iniciar o processo de registo, o Utilizador terá de indicar um endereço de email válido e definir a sua senha única de registo. Para criar a sua conta, o Utilizador terá também de ler e aceitar as Condições Gerais e Política de Privacidade da Plataforma PRAZO.PT.

Ao utilizar a Plataforma PRAZO.PT, está a confirmar que leu, compreendeu e concordou explicitamente com as Condições Gerais e Política de Privacidade. Se não tiver lido, compreendido ou aceite as Condições Gerais ou Política de Privacidade da Plataforma PRAZO.PT, deve parar de utilizar a Plataforma PRAZO.PT imediatamente. Caso esteja a representar uma entidade coletiva, ao utilizar a Plataforma PRAZO.PT, estará a afirmar que a mesma entidade coletiva que representa leu, compreendeu e concordou com as Condições Gerais e Política de Privacidade. Caso contrário, deve parar de utilizar a Plataforma PRAZO.PT imediatamente.

Os Utilizadores, aquando do processo de registo, garantem à PRAZO.PT que as informações e os documentos disponibilizados são corretos e verdadeiros. Em caso de alteração de quaisquer informações prestadas aquando do processo de registo, os Utilizadores da Plataforma PRAZO.PT deverão proceder a essas alterações entrando em contacto com a PRAZO.PT com a maior brevidade possível.

A PRAZO.PT reserva o direito de rejeitar a participação de Utilizadores que não cumpram com os critérios de elegibilidade definidos nestas Condições Gerais. A PRAZO.PT reserva ainda o direito de, unilateralmente e sem aviso prévio, encerrar a conta, suspender ou colocar limitações à utilização das contas dos utilizadores, nas seguintes situações:

1.      na medida em que tal lhe seja imposta por quaisquer disposições legais ou decisões judiciais;

2.      sempre que haja suspeição de utilização da conta para realização de práticas ilícitas ou criminosas;

3.      sempre que não tiverem salvaguardados os requisitos de participação da Plataforma PRAZO.PT, incluindo o cumprimento das presentes Condições Gerais e Política de Privacidade;

4.      se não forem cumpridos os Contratos celebrados através da Plataforma PRAZO.PT;

5.      ou perante uma utilização da Plataforma PRAZO.PT em uma das seguintes formas:

  • Utilização capaz de prejudicar a operacionalidade da Plataforma PRAZO.PT como um todo, tanto ao nível da sua estabilidade como da sua segurança;
  • Inutilização da conta por parte do Utilizador por um período de 12 meses;
  • Realização de ações erráticas na Plataforma PRAZO.PT sem qualquer propósito relacionado com a celebração de contratos.

A utilização da Plataforma destina-se única e exclusivamente a maiores de idade, estando vedada a sua utilização a menores de idade, ou a quaisquer pessoas com restrições de personalidade, nomeadamente mas não exclusivamente pessoas interditas, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.

Os dados pessoais facultados através da Plataforma destinam-se a ser utilizados pela PRAZO.PT, por empresas parceiras da PRAZO.PT na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma e/ou por entidades integradas em base consolidada.

7.   Processo de registo e critérios de participação na PRAZO.PT para Empresas

Para se registar enquanto Empresa na Plataforma PRAZO.PT, o Utilizador terá de cumprir os seguintes critérios mínimos de participação:

1.      Ser uma sociedade comercial devidamente constituída em Portugal;

2.      Não constar na central de responsabilidades de crédito (CRC) em situação de incumprimento;

3.      Não ser ré em processos judiciais em que o valor da ação seja material;

4.      Ter situação contributiva regularizada (Segurança Social e Administração Tributária);

5.      Aceitar as Condições Gerais e Política de Privacidade da Plataforma PRAZO.PT;

6.      Fornecer à PRAZO.PT, no ato do registo, as seguintes informações e documentos: i) denominação social da sociedade, ii) número de certidão permanente ativo, iii) morada da sociedade, iv) mapa mais recente da central de responsabilidade de crédito do Banco de Portugal referente à sociedade, v) dados pessoais e respetivos comprovativos do(s) representante(s) legal(ais) e/ou demais sócio(s), vi) dados bancários relevantes; vi) outra informação financeira e não financeira adicional à Empresa conforme requisitado pela PRAZO.PT;

7.      Apresentar indicadores de atividade e financeiros que permita aferir positivamente sobre a sustentabilidade financeira da sociedade;

Cópias dos documentos em questão deverão ser carregados na Plataforma PRAZO.PT.

A PRAZO.PT poderá ainda solicitar informação financeira e não financeira adicional à Empresa, sendo solicitada informação a agência(s) de informação financeira sobre a situação financeira da Empresa.

O Cliente autoriza a PRAZO.PT, a proceder nos limites da lei, ao armazenamento, tratamento informático, comunicação, intercomunicação, transmissão dos seus dados pessoais, para funcionamento geral da plataforma, para ações promocionais de produtos e novos serviços da PRAZO.PT, bem como para o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo ceder e transmitir estes elementos a entidades parceiras da PRAZO.PT na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma, e entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a PRAZO.PT ou subcontratadas para o efeito.

O Cliente autoriza igualmente a PRAZO.PT, em caso de mora ou incumprimento, comunicar tais factos a entidades, ou, quaisquer empresas que estejam autorizadas a proceder ao tratamento de dados pessoais e troca de informações sobre riscos de crédito, se necessário.

O Cliente compreende e aceita que, a informação que lhe é solicitada tanto para a sua inscrição na Plataforma como para a contratualização e preenchimento dos Contratos é assimétrica e diferente conforme se trata de um Financiador ou de uma Empresa.

A PRAZO.PT não divulgará às Empresas quaisquer dados pessoais sobre Financiadores e / ou seus representantes legais até à celebração de qualquer Contrato de Mútuo com Empresas, sendo esta informação tratada como informação pessoal e de conhecimento único e exclusivo da PRAZO.PT sem divulgação do seu conteúdo a terceiros.

A Empresa desde já consente na divulgação pública, na Plataforma ou fora desta por qualquer meio de comunicação, da seguinte informação, necessária à divulgação e promoção do seu pedido de financiamento, divulgando as seguintes informações: i) denominação social; ii) identificação do(s) gerente(s) / representante(s) legal(ais); iii) número de pessoa coletiva; iv) data de constituição; v) área de atividade; vi) elementos constantes da informação empresarial simplificada (IES); vii) informação financeira adicional; viii) questões relativas à atividade e propósito do financiamento; ix) histórico de utilização da plataforma.

O Utilizador autoriza e consente à PRAZO.PT a utilização dos dados pessoais disponibilizados, na realização da sua atividade, bem como no/a: i) preenchimento do Contrato; ii) gestão de contas individuais; iii) gestão e recuperação de empréstimos; iv) validação de identidade; v) prevenção e deteção de fraudes; vi) comunicações obrigatórias com entidades legais; vii) comunicações legalmente obrigatórias; viii) comunicação a entidades parceiras da PRAZO.PT na gestão e operacionalização da Plataforma e disponibilização de serviços necessários ao funcionamento da mesma; ix) comunicação a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo.

O Utilizador deverá manter permanentemente atualizados os seus dados pessoais, procedendo à alteração dos seus dados pessoais junto da PRAZO.PT. O Utilizador será único e exclusivo responsável, por elementos erróneos, falsos ou que por qualquer forma não correspondam à realidade.

O processo de seleção e análise de Empresas pela PRAZO.PT não pode ser considerado por Financiadores ou Empresas como uma recomendação ou garantia sobre qualquer financiamento que se venha a realizar através da Plataforma PRAZO.PT. A PRAZO.PT não se responsabiliza por eventuais perdas que os Financiadores possam vir a sofrer resultantes dos empréstimos realizados.

8.   Área pessoal

8.1.     Acesso

O acesso à área pessoal dá-se através do sítio www.PRAZO.pt.

Para aceder à sua área pessoal o Utilizador terá que confirmar a sua identidade, através da introdução do endereço de email registado e da respetiva palavra-chave disponibilizada para o efeito.

O Utilizador deve assegurar que mantém a sua palavra-chave em local seguro, por forma a garantir que terceiros não operem em seu nome. O acesso à Plataforma PRAZO.PT deverá ser pessoal e individual, não devendo o Utilizador, igualmente, partilhar com ninguém a sua palavra-chave ou qualquer outra informação que possa viabilizar o acesso à Plataforma PRAZO.PT por terceiros. O Utilizador deve informar a PRAZO.PT imediatamente, se acredita que alguém tem conhecimento da sua palavra-chave (ou quaisquer outros códigos que protegem o acesso à área pessoal do Utilizador). A PRAZO.PT fará tudo o que é razoavelmente possível para evitar qualquer acesso não autorizado, mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer acessos indevidos à Plataforma PRAZO.PT.

O acesso correto à área pessoal determina, para a PRAZO.PT, que o acesso foi levado a cabo pelo Utilizador, sendo este responsável pelas ordens realizadas, a menos que tenha sido enviada, atempadamente, uma comunicação à PRAZO.PT a dar conta da utilização ilegítima da área pessoal do Utilizador.

A PRAZO.PT pode recusar a agir em função das ordens do Utilizador, justificadamente, se considerar: (i) que não são claras; (ii) que não são fornecidas pela própria pessoa; (iii) que poderiam levar a PRAZO.PT a violar qualquer lei ou regulamento; (iv) que a Plataforma PRAZO.PT está a ser utilizada para fins ilícitos.

8.2.     Utilização

A utilização da Plataforma PRAZO.PT, nomeadamente a negociação e contratação de financiamento, serão levados a cabo, pelos Utilizadores, através da sua área pessoal.

9.   Execução dos Contratos de Financiamento

A Plataforma PRAZO.PT funciona como agregadora de solicitações referentes à celebração de contratos de financiamento. A PRAZO.PT manterá o registo dos movimentos de pedidos de Utilizadores, estando acessível na área pessoal dos Utilizadores informação atualizada relativamente aos financiamentos em curso.

Os Utilizadores aceitam que a PRAZO.PT estabeleça todas as relações necessárias com entidades em relação de grupo ou entidades parceiras/terceiras com vista a assegurar a boa execução, gestão e funcionamento dos contratos de financiamento, da Plataforma PRAZO.PT e das operações associadas.

10.  Recuperação

Em caso de não pagamento por parte de uma Empresa das respetivas obrigações referente a um financiamento celebrado através da Plataforma PRAZO.PT, a PRAZO.PT tratará de gerir todo o processo de recuperação em representação dos Financiadores procurando recuperar o valor máximo dos montantes em dívida.

Empresas em incumprimento ou que estejam em risco serão acompanhadas de perto pela PRAZO.PT e, se necessário/justificável, por escritórios de recuperação especializados que, em conjunto com a PRAZO.PT, procurarão recuperar o máximo de valor dos montantes em dívida pelas vias da restruturação ou procedimentos judiciais e/ou extrajudiciais. Empresas com prestações em atraso (em mora) ou em incumprimento, nos termos do contrato de financiamento celebrado com Financiadores, estarão ainda sujeitas a juros de mora e poderão perder o acesso à Plataforma PRAZO.PT para financiamentos futuros. Todos os custos e despesas referentes ao processo de recuperação serão assumidas diretamente pela Empresa.

O Financiador declara expressamente que consente que a PRAZO.PT atue em sua representação no âmbito do cumprimento dos contratos de financiamento que este venha a celebrar através da Plataforma PRAZO.PT, incluindo em eventuais procedimentos de restruturação ou procedimentos judiciais e/ou extrajudiciais de recuperação de créditos, tais como acordos de restruturação ou em Assembleias de Credores de Empresas em Insolvência ou Situação de Insolvência. Assim, no caso de incumprimento contratual por parte de uma empresa, e caso não seja possível proceder à recuperação de eventuais montantes em falta, a PRAZO.PT iniciará um procedimento de recuperação contra a empresa em representação dos Financiadores. Nesse âmbito, a PRAZO.PT analisará qual o montante de dívida que expetavelmente recuperado por via das várias opções de atuação, incluindo restruturação, procedimentos judiciais e/ou extrajudiciais, com vista a maximizar o valor recuperado. Caso existam evidências de ativos suficientes que permitam, expetavelmente, recuperar a totalidade ou parte dos montantes em dívida, a PRAZO.PT dará instruções aos respetivos advogados / solicitadores para que executem a ação judicial com vista a recuperar o montante total em dívida. Todos os montantes recuperados no âmbito desta ação serão distribuídos proporcionalmente pelos Financiadores, deduzidos de eventuais custos judiciais incorridos pela PRAZO.PT e que não tenham sido cobertos pela Empresa.

11.   Comissões e custos PRAZO.PT

A PRAZO.PT, diretamente ou através de uma das suas empresas parceiras utilizadas no âmbito da gestão e execução dos contratos de financiamento, cobra várias comissões às Empresas.

As Empresas com pagamentos em atraso poderão incorrer em custos adicionais relacionados com a gestão das cobranças / prestações em atraso, tal como previsto nos contratos de mútuo.

A PRAZO.PT, diretamente ou através de uma das suas empresas parceiras utilizadas no âmbito da gestão e execução dos contratos de mútuo, reserva-se o direito de renunciar ou reduzir as taxas ocasionalmente para fins promocionais ou por opção. A PRAZO.PT, ou uma das suas empresas parceiras utilizadas no âmbito da gestão execução dos contratos de financiamento, reserva-se também o direito de alterar as comissões e custos a qualquer momento, devendo para tal informar atempadamente os seus utilizadores, e sem nunca impor custos com efeitos retroativos.

12.   Encerramento de conta

Os Clientes poderão solicitar o encerramento da sua conta PRAZO.PT, pedido este que poderá ser efetuado a todo o tempo. A conta será encerrada no prazo de 5 dias úteis caso o Utilizador não tenha quaisquer empréstimos associados.

13.   Fiscalidade

A PRAZO.PT não se responsabiliza por qualquer tipo de falha ou incumprimento fiscal por parte das Empresas ou dos Financiadores que possa resultar em danos, perdas ou prejuízos para os mesmos. Em caso de dúvida, os Utilizadores deverão procurar aconselhamento independente.

14.    Alterações às Condições Gerais

A PRAZO.PT reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais, se se verificarem, entre outros, algum dos seguintes eventos:

  1. Feedback de utilizadores;
  2. Alterações ao modelo operacional e tecnológico;
  3. Mudanças exigidas por prestadores de serviços terceiros;
  4. Melhorias técnicas a serem levadas a cabo na Plataforma PRAZO.PT;
  5. Alterações às práticas de mercado;
  6. Força maior ou estado de necessidade;
  7. Alterações legislativas e regulatórias;
  8. Imposição judicial.

As alterações às Condições Gerais e Política de Privacidade serão comunicadas aos Financiadores e Empresas.

15.     Tratamento de dados pessoais

A Política de Privacidade da PRAZO.PT contém todas as informações sobre o tratamento de dados pessoais pela PRAZO.PT, e a política de proteção de privacidade aplicada. A leitura e aceitação das Condições Gerais não dispensa a leitura e aceitação da Política de Privacidade que também deverá ser feita antes de iniciar a utilização da Plataforma PRAZO.PT.

A PRAZO.PT exigirá aos seus Utilizadores a disponibilização de comprovativos de identidade para efeitos de controlo de identidade, verificação de cumprimento de requisitos de participação ou para cumprir quaisquer outros propósitos legais ou regulatórios.

O uso da Plataforma PRAZO.PT pressupõe a aceitação das Condições Gerais e Política de Privacidade da Plataforma PRAZO.PT. A equipa da PRAZO.PT reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais e Política de Privacidade sem aviso, procedendo à respetiva comunicação aos seus Clientes.

16.      Informação disponibilizada pela Plataforma PRAZO.PT

A informação e documentação disponibilizadas na Plataforma PRAZO.PT (“Informação PRAZO.PT”) são propriedade da PRAZO.PT e/ou das entidades que fornecem informações e colaboram com a PRAZO.PT.

O Utilizador da Plataforma PRAZO.PT:

  1. Poderá manter a Informação PRAZO.PT em formato eletrónico no seu computador, desde que esta seja usada apenas para fins estritamente relacionados com a Plataforma PRAZO.PT;
  2. Não pode reproduzir, modificar ou utilizar de qualquer outra forma a Informação PRAZO.PT. Neste sentido, em particular, mas sem limitação, o Utilizador não tem o direito de, sem prévio consentimento escrito da PRAZO.PT:
  • Redistribuir a informação PRAZO.PT no todo ou em parte;
  • Remover ou utilizar um direito de autor, marca, logotipo ou outro aviso disponibilizado através da Plataforma PRAZO.PT;
  • Criar um banco de dados, em formato eletrónico ou físico, em que descarregue e armazene informação disponibilizada na Plataforma PRAZO.PT.

Qualquer uso da Informação PRAZO.PT, por parte dos Utilizadores, em contraste com o previsto nas Condições Gerais e com o escopo da atividade a ser levada a cabo na Plataforma PRAZO.PT, possibilitará à PRAZO.PT, unilateralmente, levar a cabo o encerramento da sua conta ou suspensão / bloqueio do acesso do Utilizador à sua área pessoal.

A PRAZO.PT irá usar o máximo de habilidade e cuidado no fornecimento de informações ao Utilizador. Devido ao grande número de fontes de terceiros a partir do qual a PRAZO.PT obtém a informação e da natureza da distribuição de dados através da internet, a PRAZO.PT não pode garantir, nem declarar que:

1.      A Informação PRAZO.PT está intacta, completa, rigorosa, atual ou livre de erros.

2.      A Plataforma PRAZO.PT esteja livre de vírus e que o seu funcionamento seja contínuo, ininterrupto ou livre de erros.

As informações distribuídas através da Plataforma PRAZO.PT podem incluir julgamentos sobre crédito ou resultados de ferramentas de simulação. A Informação PRAZO.PT não pode ser considerada uma garantia da verificação de um resultado particular. Tal informação não representa uma forma de aconselhamento, recomendação ou endosso por parte da PRAZO.PT, e não pretende ser uma forma de confiança e / ou a única base para o utilizador tomar qualquer decisão de contratação.

A Plataforma PRAZO.PT pode conter links para outros sites de internet, bem como números de telefone dos serviços prestados por terceiros. A disponibilização de tais sites, serviços ou materiais não constitui qualquer forma de recomendação, sugestão, compromisso ou de publicidade dos mesmos.

Os Utilizadores serão os únicos responsáveis por quaisquer danos, resultantes para o seu sistema informático ou eventuais perdas de dados, que resultem do descarregamento de Informação PRAZO.PT.

17.        Responsabilidade da PRAZO.PT

A atividade da PRAZO.PT, na relação com os utilizadores e na gestão da Plataforma PRAZO.PT reger-se-á pelos princípios da transparência e da boa-fé, vinculando-se aquela a, adicionalmente:

  1. Agir de forma justa, razoável e responsável no relacionamento com os Utilizadores;
  2. Não discriminar por causa de raça, género, deficiência, etnia, religião, convicções políticas ou orientação sexual; e
  3. Corrigir os erros, tratar prontamente os ajustes e as restituições necessárias e lidar com os problemas dentro de prazo razoável.

As limitações à responsabilidade da PRAZO.PT são aquelas previstas nestas Condições Gerais e Política de Privacidade.

18.        Disposições Várias

Se qualquer disposição incluída nestas Condições Gerais for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade ou a aplicabilidade das disposições restantes.

O Utilizador reconhece que todos os documentos e ordens que sejam entregues e assinados eletronicamente na área pessoal ou enviados por correio eletrónico através do seu endereço previamente registado correspondem à sua vontade livre e consciente.

As comunicações entre a Plataforma PRAZO.PT e o Utilizador serão levadas a cabo através de correio eletrónico e/ou através de notificações na sua área pessoal ou comunicações em áreas públicas do website.

Os dados armazenados na Plataforma PRAZO.PT serão conclusivos em referência aos factos e questões sobre as quais eles são mantidos, com especial referência para a identificação dos Utilizadores, no âmbito de um litígio sobre empréstimos, e mais em geral, a identificação das partes (Financiadores e Empresas) dos empréstimos e o número, o tipo e as características dos contratos de financiamento celebrados por eles.

As presentes Condições Gerais, redigidas em língua portuguesa, bem como as relações entre a PRAZO.PT e os Utilizadores neste âmbito estão sujeitos à Lei Portuguesa.

A moeda utilizada na Plataforma PRAZO.PT é o Euro.

19.        Contactos e reclamações

Os Utilizadores podem entrar em contacto direto com a PRAZO.PT para colocar questões, clarificar procedimentos ou realizar uma reclamação.

 

Privacidade

1.   Introdução

Esta Política de Privacidade visa definir e regular a recolha, armazenamento, tratamento e divulgação de informação pessoal obtida pela PRAZO.PT (doravante PRAZO.PT) através da sua plataforma eletrónica.

Nesta Política de Privacidade vai poder encontrar informação sobre a forma como a PRAZO.PT utiliza os seus dados pessoais assim como os seus direitos enquanto Utilizador. Sugerimos uma leitura cuidada desta Política de Privacidade.

Ao visitar ou criar um registo na PRAZO.PT, está também a aceitar esta Política de Privacidade. Caso não concorde com esta Política de Privacidade, não deverá utilizar ou visitar a Plataforma PRAZO.PT.

Ao utilizar a Plataforma PRAZO.PT, está a confirmar que leu, compreendeu e concordou explicitamente com as Condições Gerais e a Política de Privacidade. Se não tiver lido, compreendido ou aceite as Condições Gerais ou Política de Privacidade da Plataforma PRAZO.PT, deve parar de utilizar a Plataforma PRAZO.PT imediatamente. Caso esteja a representar uma entidade coletiva, ao utilizar a Plataforma PRAZO.PT, estará a afirmar que a mesma entidade coletiva que representa leu, compreendeu e concordou com as Condições Gerais e Política de Privacidade. Caso contrário, deve parar de utilizar a Plataforma PRAZO.PT imediatamente.

2.   Definições

Além dos termos expressamente definidos no conteúdo da presente Política de Privacidade, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, os termos em maiúsculas abaixo referidos terão o seguinte significado, a não ser que aqui sejam definidos diferentemente ou que o contexto assim obrigue:

  • Cliente: quando se pretenda referir a qualquer pessoa que tenha criado um registo na PRAZO.PT.
  • Dados Pessoais: quando se pretenda referir qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular ou coletiva;
  • Empresa: Pessoa coletiva utilizadora da plataforma;
  • Particular: Pessoa singular utilizadora da plataforma;
  • Plataforma PRAZO.PT / Plataforma / Website: quando se pretenda referir à plataforma eletrónica da PRAZO.PT acessível através do sítio www.PRAZO.pt
  • Política de Privacidade: quando se pretenda referir o presente Contrato;
  • PRAZO.PT – entidade responsável pela gestão da Plataforma PRAZO.PT;
  • Utilizador: quando se pretenda referir a qualquer pessoa que visite o website www.PRAZO.pt, seja ou não Cliente da PRAZO.PT.

3.   Informação a recolher

O Cliente irá disponibilizar de forma direta à PRAZO.PT as seguintes informações:

Empresa: i) denominação social; ii) identificação do representante legal; iii) número de pessoa coletiva; iv) e-mail da empresa / representante legal; v) palavra-chave de acesso; vi) contato telefónico; vii) morada; viii) número de identificação de conta bancária; ix) qualquer informação relevante para cumprimento de dispositivos legais, administrativos ou regulatórios; x) atividade junto da PRAZO.PT; x) informações constantes dos comprovativos enviados; xi) comunicações com a PRAZO.PT; xii) demais elementos previstos nas Condições Gerais e Política de Privacidade.

Quaisquer informações incorretas, ou introduzidas com propósitos dolosos, poderão ser guardadas e utilizadas pela PRAZO.PT para efeitos criminais, podendo ser livremente comunicadas às autoridades competentes para averiguação dos ilícitos potencialmente existentes.

4.   Utilização

A utilização da Plataforma destina-se única e exclusivamente a maiores de idade, estando vedada a sua utilização a quaisquer pessoas com restrições de personalidade, nomeadamente, mas não exclusivamente pessoas interditas, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.

Os dados pessoais facultados através da Plataforma destinam-se a ser utilizados pela PRAZO.PT e/ou por empresas parceiras envolvidas no desenvolvimento, na gestão, e na operacionalização da Plataforma PRAZO.PT e procedimentos associados e/ou por entidades integradas em base consolidada.

1.      O Cliente autoriza a PRAZO.PT, a proceder nos limites da lei, ao armazenamento, tratamento informático, comunicação, intercomunicação, transmissão dos seus dados pessoais, para funcionamento geral da Plataforma, para ações promocionais de produtos e novos serviços da PRAZO.PT, bem como para o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo ceder e transmitir estes elementos a entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a PRAZO.PT ou subcontratadas para o efeito.

2.      São expressamente permitidas pelos Clientes, as consumições e interconexões de informação de dados pessoais e de outros dados originados nas operações realizadas, a terceiros, necessárias às Operação(ões) de transferência ordenadas, emissão e faturas, e efetivação das transferências.

O Cliente autoriza ainda a PRAZO.PT a efetuar todas e quaisquer comunicações que se demonstrem necessárias junto do Banco de Portugal ou qualquer outra entidade de âmbito regulatório sobre informações respeitantes ao Cliente.

O Cliente autoriza igualmente a PRAZO.PT, em caso de mora ou incumprimento, a comunicar tais factos a entidades, ou, quaisquer empresas que estejam autorizadas a proceder ao tratamento de dados pessoais e troca de informações sobre riscos de crédito, se necessário.

O Cliente compreende e aceita que, a informação que lhe é solicitada tanto para a sua inscrição na Plataforma como para a contratualização e preenchimento dos Contratos de Financiamento é assimétrica e diferente conforme se trata de um Particular ou de uma Empresa.

A PRAZO.PT não divulgará quaisquer dados pessoais sobre Particulares e / ou seus representantes legais até à celebração de qualquer Contrato de Financiamento, sendo esta informação tratada como informação pessoal e de conhecimento único e exclusivo da PRAZO.PT e de empresas parceiras envolvidas no desenvolvimento, na gestão, nas transferências e na operacionalização da Plataforma PRAZO.PT e procedimentos associados.

O Cliente autoriza e consente à PRAZO.PT a utilização dos dados pessoais disponibilizados, na realização da sua atividade, bem como no: i) preenchimento de Contratos de Financiamento; ii) gestão de contas PRAZO.PT individuais; iii) gestão e recuperação de financiamentos; iv) validação de identidade; v) prevenção e deteção de fraudes e atividades de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; vi) comunicações legalmente obrigatórias com entidades; vii) comunicação a entidades com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo.

O Cliente deverá manter permanentemente atualizados os seus dados pessoais, procedendo à alteração dos seus dados pessoais junto da Plataforma ou junto da PRAZO.PT. O Cliente será único e exclusivo responsável, por elementos erróneos, falsos ou que por qualquer forma não correspondam à realidade.

A PRAZO.PT assume que os dados facultados foram inseridos pelo Cliente ou que a sua recolha foi autorizada pelo mesmo. Os dados facultados encontram-se sujeitos a sigilo, sendo garantido ao titular o direito de acesso, retificação, supressão ou oposição dos mesmos nos termos da lei, mediante solicitação escrita à PRAZO.PT, podendo ainda o titular retificar ou alterar os seus dados diretamente junto da PRAZO.PT.

A PRAZO.PT pode proceder à recolha de informação informática, sobre o Cliente e Utilizador da Plataforma, destinada a fins estatísticos, de monitorização e melhoramento da atividade da Plataforma.

5.   Segurança

A segurança dos seus Clientes e Utilizadores é uma das principais preocupações da PRAZO.PT no desenvolvimento e funcionamento da Plataforma, tendo esta sido adaptada de forma a dar uma proteção integral a todos os seus Utilizadores. São igualmente realizadas auditorias periódicas que visam garantir a total segurança dos Utilizadores.

6.   Política de cookies

A plataforma PRAZO.PT utiliza cookies para recolher informação sobre os seus Utilizadores com o objetivo de monitorizar a atividade da plataforma e melhorar o funcionamento da mesma.

Os cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que o dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet) carrega, através do respetivo browser, sempre que a Plataforma é acedida.

A colocação de cookies não só ajudará a Plataforma a reconhecer o dispositivo do Utilizador na próxima vez que este a visite, proporcionando uma melhor e mais rápida experiência de navegação, mas também, com frequência, será imprescindível para o funcionamento do mesmo. Os cookies usados na Plataforma não recolhem informações pessoais que permitam identificar o Utilizador, guardando, exclusivamente informações genéricas sobre o Utilizador e a sua forma de utilização da Plataforma.

O Utilizador da Plataforma pode, a qualquer momento, restringir a aceitação de cookies alterando as definições do seu browser. Infelizmente, ao modificar a política de cookies, o Utilizadores poderá estar a afetar a sua capacidade de aceder à Plataforma, aos seus conteúdos, ou a todas as ferramentas que esta lhe disponibiliza.

7.   Websites de terceiros

A Plataforma pode possuir hyperlinks e/ou ligações para outros websites, que podem conter informações / ferramentas úteis para os Utilizadores. A Política de Privacidade da PRAZO.PT, constante do presente documento, poderá não ser correspondente à Política de Privacidade aplicável a esses websites, pelo que, caso visite outros websites a partir da Plataforma PRAZO.PT, deverá sempre ler e ter em consideração o disposto nas respetivas políticas de privacidade.

A PRAZO.PT não se responsabiliza pela política de privacidade ou conteúdo presente em websites terceiros.

8.   Alterações à Política de Privacidade

A política de privacidade e garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos Utilizadores é uma prioridade para a PRAZO.PT.

O uso da Plataforma PRAZO.PT pressupõe a aceitação desta Política de Privacidade. A equipa da PRAZO.PT reserva-se ao direito de alterar esta Política de Privacidade sem aviso, procedendo à respetiva comunicação aos seus Clientes.

9.   Cancelamento / Suspensão de Serviço

O Cliente reconhece que a gestão e manutenção da Plataforma tem subjacente meios técnicos complexos, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, necessidades de ajustamentos, reparações, pelo que a PRAZO.PT não poderá garantir o funcionamento da Plataforma a todo o tempo, não lhe podendo ser imputados danos, perdas, lucros cessantes ou quaisquer danos emergentes de uma dessas situações.

A PRAZO.PT não poderá ser igualmente responsabilizada por quaisquer problemas, falhas temporárias ou permanentes, bem como quaisquer violações indevidas e ilegais dos sistemas de segurança da Plataforma, resultantes da atuação de terceiros ou do Utilizador, que possam resultar na divulgação indevida de informação pessoal de utilizadores. O Utilizador será o único e exclusivo responsável pela ligação e condições de segurança da sua ligação à internet.

A Plataforma poderá ser temporariamente suspensa para efeitos de manutenção, imposições técnicas ou reformulações, que imponham a sua suspensão ou que sua não suspensão ponha em causa a segurança da Plataforma.

O cancelamento ou suspensão da Plataforma, poderá decorrer de fundados receios que os protocolos de segurança da mesma foram violados, ou que se encontram em risco de serem violados, que não existam condições técnicas à manutenção dos serviços prestados, ou que os padrões de segurança da Plataforma tenham sido colocados em causa.

O Cliente é responsável pela sua ligação à internet, bem como pelos respetivos dispositivos de comunicação, não podendo a PRAZO.PT ser responsabilizada pela falha de funcionamento, operacionalidade e/ou compatibilidade com a Plataforma. O Cliente é ainda responsável pela sua transmissão e dados, palavras-chave, antivírus, anti-spyware, não sendo a PRAZO.PT responsável por qualquer utilização indevida ou abusiva de tais elementos pelo Cliente.

Última atualização:  3 de Julho de 2018